O projeto de lei 68/2023, apresentado pelo vereador Wagner Lima (PT) na sessão ordinária desta quinta-feira (20/04) na Câmara Municipal de Santo André, tem como objetivo instituir a Política Municipal de Trabalho com Apoio para pessoas com deficiência no âmbito do município.
A proposta prevê um conjunto de conceitos, objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos que visam garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Política Municipal de Trabalho com Apoio tem como objetivo assegurar que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades de trabalho que as demais, independentemente de sua condição física, intelectual ou sensorial.
Entre os princípios que norteiam o projeto de lei, destacam-se a igualdade de oportunidades, a não discriminação, o respeito à diversidade, a acessibilidade e a inclusão. A proposta também prevê a criação de instrumentos e programas que auxiliem as pessoas com deficiência na busca por trabalho.
Em suma, o projeto de lei 68/2023 apresentado pelo vereador Wagner Lima (PT) na Câmara Municipal de Santo André é uma iniciativa importante para garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ao estabelecer princípios, diretrizes e instrumentos para a criação de uma política pública específica para esse grupo, a proposta contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Confira a íntegra do projeto de lei apresentado https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=37470&arquivo=Arquivo/Documents/PL/37470-202304200941252330(431).pdf?identificador=330037003400370030003A005000#P37470
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